A regulamentação do CFTV é o conjunto de normas e leis que formalizam, restringem e orientam o uso do sistema no Brasil. Existem muitas particularidades envolvidas no funcionamento do Circuito Fechado de TV, porque estamos falando de videomonitoramento, ou seja, da coleta e armazenamento de imagens e sons. Então, elementos como a privacidade, o sigilo de informações, o manejo dos dados e a segurança, por exemplo, ficam sob alerta. Nesse artigo, portanto, falaremos um pouco mais sobre o assunto, trazendo pontos importantes acerca dessa normatização.
Principais leis que tratam da regulamentação do CFTV
Não existe no Brasil uma lei nacional especifica de regulamentação do CFTV. O que há são normas legais e técnicas em documentos esparsos tratando do tema. Juntos, esses normativos compreendem o regimento legal do setor. Então, os textos regulamentares principais sobre o Circuito Fechado de TV são:
Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD
A Lei nº 13.709/18 ficou nacionalmente conhecida como Lei Geral de proteção de Dados (LGPD). O seu conteúdo versa sobre a forma como os dados devem ser tratados, a fim de preservar a proteção aos direitos fundamentais da pessoa. Então, o documento se fundamenta na privacidade; liberdade de expressão e comunicação; desenvolvimento econômico e tecnológico; defesa do consumidor; dignidade, exercício da cidadania, além de outros direitos fundamentais que foram citados na lei.
Apesar de o texto não apresentar especificamente a palavra CFTV, ele aborda características importantes do sistema. São eles, por exemplo: coleta, armazenamento, reprodução, transmissão, distribuição, manuseio, arquivamento, transferência e até a eliminação de dados pessoais coletados no Brasil. Assim, dá facilmente para entender que as imagens captadas pelo Circuito Fechado de TV podem conter dados pessoais e, portanto, estão sujeitas aos regramentos da LGPD.
Então a própria lei traz as hipóteses que permitem o tratamento de dados pessoais, como, por exemplo:
- Mediante consentimento;
- Cumprimento de obrigação legal ou regulatória;
- Pela Administração Pública, necessários à execução de seus projetos;
- Realização de estudos;
- Proteção da vida ou da integridade física;
- Procedimentos para a tutela da saúde;
- Necessário para atender interesses legítimos;
- Proteção do crédito.
A lei é extensa e traz inúmeras especificações. O ideal é que toda empresa que possua sistema de videomonitoramento por câmeras conheça a lei e se adeque a ela.
Código Civil Brasileiro
O Código Civil Brasileiro traz um aparato legal amplo e completo de regulação das relações jurídicas de direito privado, sejam elas constituídas entre pessoas físicas, jurídicas o ambas. Ele traz regramentos para praticamente todos os momentos da vida do indivíduo, desde seu nascimento à morte.
Mas o que nos interessa é o item acerca do direito à personalidade, que proíbe a utilização ou imagem de pessoas, exceto quando autorizadas ou necessárias à administração da justiça ou à manutenção da ordem pública. Além disso, o código prevê indenização por danos morais e materiais para o caso de uso indevido das imagens de monitoramento. Havendo prejuízos à pessoa, ela pode reivindicar reparação pela via judicial.
Constituição Federal do Brasil
A Constituição da República Federativa do Brasil é a lei maior do país e assegura inúmeros direitos, valores e fundamentos, além de pontuar como será o seu funcionamento administrativo. Ela determina o direito à privacidade, o que proíbe a instalação de câmeras em locais que firam esse direito. Por exemplo, em vestiários de empresas.
Legislação trabalhista
Há ainda restrições acerca do monitoramento de funcionários e colaboradores dentro dos ambientes de trabalho. É importante saber que utilizar sistemas de CFTV em ambiente de trabalho é legalmente permitido, mas há inúmeras ressalvas. O monitoramento, portanto, deve estar compatível com as leis anteriores, em especial a LGPD.
Nesse sentido, o sistema de CFTV dentro dos ambientes corporativos:
- Não pode violar a intimidade das pessoas, então não deve-se instalar câmeras em banheiros, vestiários, áreas de descanso e afins;
- O foco das imagens não deve ser apenas uma pessoa específica ou uma área específica;
- Não podem instalar câmeras espiãs, ou seja, os empregados devem saber da existência delas;
- Caso a empresa utilize a imagens dos funcionários em publicações e redes sociais, por exemplo, é necessário que seja firmado um termo de consentimento/autorização de uso da imagem;
- Assim, deve ter uma finalidade legítima, transparência, razoabilidade e proporcionalidade na definição das estratégias de monitoramento nos ambientes corporativos.
Por que é importante conhecer a regulamentação do CFTV?
O conhecimento das diretrizes legais de regulamentação do CFTV vai evitar que as empresas tenham problemas futuros com as consequências do tratamento das imagens obtidas pelo sistema. É de extrema importância ter clareza acerca das imposições e, na dúvida, consultar um profissional habilitado para esclarecê-la. Também é essencial compreender a importância do sistema de CFTV, para que não restem dúvidas de que, sim, ele é de extrema relevância, é um poderoso aliado do empresário brasileiro.
Além disso, é fundamental contratar uma empresa experiente na montagem do projeto e instalação do CFTV, a fim de que o videomonitoramento atinja os seus reais objetivos. São muitas as indicações do CFTV; existem questões relativas à posição das câmeras; é necessário escolher entre CFTV analógico ou digital; saber como funciona a manutenção do CFTV; e até entender a importância do sistema no projeto de segurança empresarial. Na Bahia e adjacências, você pode contar com a expertise da Instaltec para esse tipo de serviço.